REsp 1933109 - ACORDAO

REsp 1933109 - ACORDAO

Havendo depósito judicial integral tempestivo realizado pelo executado no prazo de 15 dias contados da sua intimação (art. 523 CPC/2015), a demora na expedição da intimação imputável exclusivamente ao Poder Judiciário não autoriza a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o débito no período entre a data-base da planilha apresentada pelo exequente e a data do depósito; aplica-se por analogia o art. 240, §3º, do CPC/2015, e cabia ao juízo, diante do lapso temporal, intimar o exequente para apresentar nova planilha ou consignar que caberia ao devedor atualizar os valores até o pagamento.

Parties
Recorrente: ROSÂNGELA MOREIRA BARBOSA ATHAYDE; Recorrida: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Improvido
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Do Executado, Depósito Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Responsabilidade Do Poder Judiciário
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Intimação Do Executado Depósito Judicial Correção Monetária Juros De Mora Responsabilidade Do Poder Judiciário

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA MOREIRA BARBOSA ATHAYDE

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre o débito no período entre a data-base dos cálculos apresentados pelo exequente e a data do depósito judicial tempestivo realizado pelo executado em razão da demora do Judiciário
  2. 2 Existência de omissão ou fundamentação deficiente do acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade de tese de repercussão geral/repetitivo (Tema 677) à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Havendo depósito judicial integral tempestivo realizado pelo executado no prazo de 15 dias contados da sua intimação (art. 523 CPC/2015), a demora na expedição da intimação imputável exclusivamente ao Poder Judiciário não autoriza a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o débito no período entre a data-base da planilha apresentada pelo exequente e a data do depósito; aplica-se por analogia o art. 240, §3º, do CPC/2015, e cabia ao juízo, diante do lapso temporal, intimar o exequente para apresentar nova planilha ou consignar que caberia ao devedor atualizar os valores até o pagamento.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% do proveito econômico obtido pelo recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015