REsp 1943158 - ACORDAO

REsp 1943158 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia quanto à data de ciência por e-mail e à data de cumprimento da obrigação demandaria reexame de provas proibido na via especial (Súmula 7/STJ), além de o entendimento pacificado exigir intimação pessoal para cobrança de multa (Súmula 410) e ter sido comprovado nos autos o cumprimento dentro do prazo contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA SCARTEZINI LOPES; Recorrida: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA SCARTEZINI LOPES

Recorrente

AMIL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ciência inequívoca da decisão por e-mail pode substituir a intimação pessoal para fins de início do prazo para cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Se a aplicação de astreintes é cabível diante do cumprimento da obrigação no prazo apurado a partir da intimação pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia quanto à data de ciência por e-mail e à data de cumprimento da obrigação demandaria reexame de provas proibido na via especial (Súmula 7/STJ), além de o entendimento pacificado exigir intimação pessoal para cobrança de multa (Súmula 410) e ter sido comprovado nos autos o cumprimento dentro do prazo contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC