REsp 2180801 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria (faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento demandado implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há identidade fática com os paradigmas apresentados para admissão pela alínea 'c'.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Acordo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
- 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Inadmissibilidade do recurso pela alínea 'c' por ausência de identidade fática com paradigmas citados
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria (faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento demandado implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há identidade fática com os paradigmas apresentados para admissão pela alínea 'c'.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
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