AREsp 2862889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque persistiu a ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais (arts. 8º, 9º e 11 da Lei 11.101/2005), justificando a aplicação da Súmula 211/STJ, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente capítulos autônomos da decisão agravada (como o afastamento da violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 568/STJ), acarretando a preclusão das matérias não impugnadas.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA; Exequente: Ismael Nonato de Almeida e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Preclusão Súmula 211/stj Súmula 568/stj Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

Ismael Nonato de Almeida e Outra

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Preclusão por não impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e afastamento da violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque persistiu a ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais (arts. 8º, 9º e 11 da Lei 11.101/2005), justificando a aplicação da Súmula 211/STJ, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente capítulos autônomos da decisão agravada (como o afastamento da violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 568/STJ), acarretando a preclusão das matérias não impugnadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.