AREsp 2867681 - DECISAO

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Aplica-se a jurisprudência pacífica do STJ de que, havendo impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são devidos honorários nos termos do art. 85, § 7º do CPC c/c art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, porém sua fixação deve incidir apenas sobre o valor controvertido, excluída eventual parcela incontroversa; no caso do IPERGS, como a impugnação foi acolhida e não houve sucumbência, os honorários fixados em seu desfavor foram afastados.

Parties
Agravantes: Francisca Tania Dias e outros; Agravante: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de Francisca Tania Dias e outros; conheço do Agravo em Recurso Especial do IPERGS e dou-lhe provimento para afastar os honorários fixados em seu desfavor.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

Francisca Tania Dias e outros

Agravantes

IPERGS

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  2. 2 Base de cálculo dos honorários: incidência sobre a parcela controvertida, excluída a parcela incontroversa
  3. 3 Natureza sucumbencial dos honorários previstos no art. 85, § 7º do CPC e dependência do resultado da impugnação

Ratio Decidendi

Aplica-se a jurisprudência pacífica do STJ de que, havendo impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são devidos honorários nos termos do art. 85, § 7º do CPC c/c art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, porém sua fixação deve incidir apenas sobre o valor controvertido, excluída eventual parcela incontroversa; no caso do IPERGS, como a impugnação foi acolhida e não houve sucumbência, os honorários fixados em seu desfavor foram afastados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de Francisca Tania Dias e outros; conheço do Agravo em Recurso Especial do IPERGS e dou-lhe provimento para afastar os honorários fixados em seu desfavor.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial de Francisca Tania Dias e outros.
  • Conheço do Agravo em Recurso Especial do IPERGS e dou-lhe provimento para afastar os honorários fixados em seu desfavor.