AREsp 3054494 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial porque, para alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à necessidade de liquidação e aos cálculos para apuração dos valores, seria preciso reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado na instância especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Cálculos Aritméticos, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de liquidação de sentença quando o valor pode ser apurado por cálculos aritméticos
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em caso de reexame de prova
- 3 Admissibilidade do recurso especial perante matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque, para alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à necessidade de liquidação e aos cálculos para apuração dos valores, seria preciso reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado na instância especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment