AREsp 2460420 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, e os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento autônomo do acórdão de que o agravo de instrumento atacou decisão sobre execução do saldo remanescente e não a sentença extintiva, a qual transitou em julgado, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: SONIA HERMELINDA DALLA CORTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução Por Sentença Transitada Em Julgado, Saldo Remanescente, Coisa Julgada, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Por Sentença Transitada Em Julgado Saldo Remanescente Coisa Julgada Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

Case Brief

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Parties

SONIA HERMELINDA DALLA CORTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, e os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento autônomo do acórdão de que o agravo de instrumento atacou decisão sobre execução do saldo remanescente e não a sentença extintiva, a qual transitou em julgado, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno