AREsp 2179738 - ACORDAO

AREsp 2179738 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão quanto ao critério de VPA, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - Em recuperação judicial -; Recorrido: JANDIR JOSE FRANSOZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - Em recuperação judicial -

Agravante/recorrente

JANDIR JOSE FRANSOZI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao critério de VPA
  2. 2 interpretação do título executivo sobre o VPA aplicável
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão quanto ao critério de VPA, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.