REsp 2241701 - DECISAO

REsp 2241701 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), pela inadequação do recurso para examinar alegada violação constitucional e pela existência de fundamento não impugnado na decisão recorrida (Súmula 283/STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que, tendo o título executivo fixado índices de correção, o prazo prescricional quinquenal para pleitear execução complementar iniciou-se com o trânsito em julgado do título, de modo que as parcelas estão prescritas, justificando a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Prescrição, Repercussão Geral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Complementar Prescrição Repercussão Geral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para execução complementar (se desde o trânsito em julgado do título executivo ou do julgamento dos Temas 810 e 1170 do STF)
  2. 2 Possibilidade de invocar decisões de repercussão geral e sua eficácia imediata na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), pela inadequação do recurso para examinar alegada violação constitucional e pela existência de fundamento não impugnado na decisão recorrida (Súmula 283/STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que, tendo o título executivo fixado índices de correção, o prazo prescricional quinquenal para pleitear execução complementar iniciou-se com o trânsito em julgado do título, de modo que as parcelas estão prescritas, justificando a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela
  • Publique-se