REsp 2069319 - DECISAO

REsp 2069319 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e a orientação do tribunal encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 345/Tema 973), que impõe o pagamento de honorários na execução individual de sentença coletiva; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83/STJ ao caso concreto.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Recorrida / Exequente: Substituídos do SINDIFISCO NACIONAL (exequentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (não conhecido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Ação Coletiva Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Substituídos do SINDIFISCO NACIONAL (exequentes)

Parte Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §7º, do CPC/2015 em execução individual de título formado em ação coletiva
  2. 2 Dever de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva (Súmula 345/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do art.90, §4º, do CPC/2015 ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e a orientação do tribunal encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 345/Tema 973), que impõe o pagamento de honorários na execução individual de sentença coletiva; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais