AREsp 3014500 - ACORDAO

AREsp 3014500 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida apenas para reduzir o valor desproporcional das astreintes, cuja origem decorreu da inércia/recalcitrância do executado; assim, em atenção ao princípio da causalidade e à natureza coercitiva das astreintes, não se impõe a condenação em honorários sucumbenciais em favor do agravante.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Redução De Astreintes, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Redução De Astreintes Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de pagamento de honorários sucumbenciais quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida apenas para reduzir astreintes
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 Natureza das astreintes e sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida apenas para reduzir o valor desproporcional das astreintes, cuja origem decorreu da inércia/recalcitrância do executado; assim, em atenção ao princípio da causalidade e à natureza coercitiva das astreintes, não se impõe a condenação em honorários sucumbenciais em favor do agravante.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial