REsp 2109008 - DECISAO

REsp 2109008 - DECISAO

Havendo omissão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução da controvérsia (art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão regional deve ser anulado e o recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie os aclaratórios.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada

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Parties

União

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegações de inexequibilidade, ausência de título e nulidade parcial da execução
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 494, 505, 507, 535, 783 e 803 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução da controvérsia (art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão regional deve ser anulado e o recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie os aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.