REsp 2116458 - DECISAO

REsp 2116458 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte e deu-se provimento apenas para reformar o acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, determinando que o Tribunal de origem promova novo cálculo observando os parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; as demais alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória foram inacessíveis ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ATTILIO FERREIRA MIRANDA FILHO; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca Juros De Mora

Case Brief

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Parties

ATTILIO FERREIRA MIRANDA FILHO

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)
  2. 2 Contagem dos juros de mora
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública (art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e deu-se provimento apenas para reformar o acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, determinando que o Tribunal de origem promova novo cálculo observando os parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; as demais alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória foram inacessíveis ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que promova nova fixação dos honorários sucumbenciais com observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se