REsp 2219795 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283/STF, houve ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o oferecimento de seguro garantia não configura pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC; além disso, revisar a natureza do depósito/garantia demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa E Honorários Do Art. 523, §1º, Do CPC, Seguro Garantia Judicial, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa E Honorários Do Art. 523, §1º, Do CPC Seguro Garantia Judicial Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade ativa dos exequentes poderia ser analisada apesar da preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o oferecimento de seguro garantia judicial afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283/STF, houve ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o oferecimento de seguro garantia não configura pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC; além disso, revisar a natureza do depósito/garantia demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC