REsp 2238669 - DECISAO

REsp 2238669 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; a execução complementar de diferenças de correção monetária não pode ser reaberta após ter sido extinta pelo pagamento do crédito com trânsito em julgado, em razão da preclusão e da coisa julgada, devendo ser julgada extinta a execução de valores complementares.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Temas De Repercussão Geral (tema 810, Tema 1.170, Tema 1.360, Tema 1.361)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Temas De Repercussão Geral (tema 810, Tema 1.170, Tema 1.360, Tema 1.361)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022 CPC) na decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de cobrança de diferenças de correção monetária após extinção da execução por pagamento
  3. 3 Incidência dos Temas de Repercussão Geral do STF (810, 1.170, 1.360, 1.361) sobre execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a execução complementar de diferenças de correção monetária não pode ser reaberta após ter sido extinta pelo pagamento do crédito com trânsito em julgado, em razão da preclusão e da coisa julgada, devendo ser julgada extinta a execução de valores complementares.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Julgar extinta a execução de valores complementares
  • Publicar e intimar as partes