AREsp 2996473 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame e cotejo de peças e fatos para redefinir a abrangência do título executivo quanto às astreintes, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia concluído que transitou em julgado apenas a condenação ao valor principal do DPVAT, não as astreintes.

Parties
Agravante/recorrente: DIVANDA SEBASTIANA DA FONSECA; Agravado/recorrido: Bradesco Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro DPVAT, Astreintes, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro DPVAT Astreintes Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIVANDA SEBASTIANA DA FONSECA

Agravante/recorrente

Bradesco Seguros

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa à coisa julgada pela revisão de astreintes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Violação apontada dos arts. 503, 508 e 966 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame e cotejo de peças e fatos para redefinir a abrangência do título executivo quanto às astreintes, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia concluído que transitou em julgado apenas a condenação ao valor principal do DPVAT, não as astreintes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.