AREsp 2943069 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (a planilha referir-se a inscrição imobiliária diversa), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual revisão do teor do título em execução exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MAVILLAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MAVILLAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (a planilha referir-se a inscrição imobiliária diversa), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual revisão do teor do título em execução exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015