AREsp 3034356 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de execução de obrigação de trato continuado diante de reestruturação da carreira e instituição de regime remuneratório por subsídio
2. 2 Compatibilidade da hora extraordinária (25ª hora) com o regime de subsídio
3. 3 Aplicação do princípio da fidelidade ao título executivo e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou que a Lei nº 14.875/2024 reestruturou a carreira para Policial Penal Federal com remuneração por subsídio, o que tornou incompatível a manutenção do pagamento da 25ª hora a partir de 1º/08/2024; além disso, a matéria apreciada envolveria reexame fático-probatório e encontrou suporte na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7 e Súmula 83), afastando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se. Intimem-se.