AREsp 2932022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência pacificada no enunciado da Súmula 14/STJ, que fixa o termo inicial da correção monetária dos honorários percentuais na data do ajuizamento, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para impugnar a conclusão sobre excesso de execução, é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões não foi prequestionada, obstando conhecimento em relação a elas.

Parties
Agravante: PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Decisão: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 14/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Correção Monetária Prequestionamento Súmula 14/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária incidente sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da Súmula 14/STJ quando honorários são arbitrados em percentual sobre o valor da causa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência pacificada no enunciado da Súmula 14/STJ, que fixa o termo inicial da correção monetária dos honorários percentuais na data do ajuizamento, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para impugnar a conclusão sobre excesso de execução, é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões não foi prequestionada, obstando conhecimento em relação a elas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.