REsp 2147321 - ACORDAO

REsp 2147321 - ACORDAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a nulidade do procedimento de execução por ausência de título executivo e por cumprimento integral do título judicial, afastando a exigibilidade das astreintes; entendeu-se também que a majoração da multa diária ocorreu sem oitiva da parte contrária (cerceamento de defesa); a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: WALDIR RODRIGUES DOS SANTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do recurso e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Nulidade Do Procedimento De Execução, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Nulidade Do Procedimento De Execução Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALDIR RODRIGUES DOS SANTOS - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento de execução por ausência de título executivo e por ausência de intimação pessoal do devedor
  2. 2 Majoração das astreintes sem oitiva da parte contrária e consequente cerceamento de defesa
  3. 3 Reconhecimento de cumprimento integral do título judicial que afasta a exigibilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a nulidade do procedimento de execução por ausência de título executivo e por cumprimento integral do título judicial, afastando a exigibilidade das astreintes; entendeu-se também que a majoração da multa diária ocorreu sem oitiva da parte contrária (cerceamento de defesa); a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento