AREsp 3094743 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que, diante da reestruturação da carreira de Agente Penitenciário Federal em Policial Penal Federal e da instituição de regime remuneratório por subsídio pela Lei nº 14.875/2024, tornou-se inviável o pagamento administrativo da 25ª hora reconhecida no título executivo originário, e a alteração legislativa posterior limita o conteúdo executório, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória e estando a decisão regional devidamente motivada nos termos do art. 489 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Regime Remuneratório Por Subsídio, 25ª Hora, Princípio Da Fidelidade Ao Título Executivo, Motivação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (normas Sobre Remuneração) Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Regime Remuneratório Por Subsídio 25ª Hora Princípio Da Fidelidade Ao Título Executivo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de obrigação de trato continuado (pagamento da 25ª hora) após reestruturação da carreira e instituição de regime remuneratório por subsídio (Lei nº 14.875/2024)
  2. 2 Aplicação do princípio da fidelidade ao título executivo e limites à manutenção de vantagens reconhecidas judicialmente diante de alteração legislativa superveniente
  3. 3 Compatibilidade entre o título executivo judicial e o novo regime remuneratório por subsídio

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que, diante da reestruturação da carreira de Agente Penitenciário Federal em Policial Penal Federal e da instituição de regime remuneratório por subsídio pela Lei nº 14.875/2024, tornou-se inviável o pagamento administrativo da 25ª hora reconhecida no título executivo originário, e a alteração legislativa posterior limita o conteúdo executório, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória e estando a decisão regional devidamente motivada nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.