REsp 2237614 - DECISAO

REsp 2237614 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido se encontrava em dissonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer possibilidade de execução complementar após a prolação de sentença que extinguiu a execução; entendeu-se que, aplicada a disciplina sobre preclusão e os precedentes citados, não é cabível a execução de valores complementares relativos à correção monetária em execução já extinta, pelo que o pedido de execução complementar foi indeferido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Repercussão Geral (temas 810 E 1170)
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Repercussão Geral (temas 810 E 1170)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar de diferenças de correção monetária após extinção da execução por pagamento
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810 e 1170 da repercussão geral em execuções já extintas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido se encontrava em dissonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer possibilidade de execução complementar após a prolação de sentença que extinguiu a execução; entendeu-se que, aplicada a disciplina sobre preclusão e os precedentes citados, não é cabível a execução de valores complementares relativos à correção monetária em execução já extinta, pelo que o pedido de execução complementar foi indeferido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de execução de valores complementares
  • Publique-se