AREsp 2943500 - ACORDAO

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A decisão se funda na ausência de comprovação idônea da suspensão/feriado local exigida pelo art. 1.003 do CPC, e na preclusão decorrente da não juntada de documentos após intimação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante (agravo Interno): HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada (parte No Agravo De Instrumento Originário): Jacideise Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Cumprimento De Sentença) / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Tempestividade Recursal Feriado Local Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante (agravo Interno)

Jacideise Gomes da Silva

Agravada (parte No Agravo De Instrumento Originário)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Cumprimento De Sentença) / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo por feriado local
  3. 3 Preclusão pela ausência de comprovação após intimação

Ratio Decidendi

A decisão se funda na ausência de comprovação idônea da suspensão/feriado local exigida pelo art. 1.003 do CPC, e na preclusão decorrente da não juntada de documentos após intimação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade