AREsp 2916953 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitamente tratou dos vícios apontados relativos à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, o embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 7/STJ (incidindo, assim, o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ), e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria de mérito ou promover efeitos modificativos da decisão.

Parties
Agravante/embargante: Everton Pedro Trento; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regularização Fundiária (lei N.º 13.465/2017)
Processual Civil Administrativo Ambiental Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Everton Pedro Trento

Agravante/embargante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitamente tratou dos vícios apontados relativos à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, o embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 7/STJ (incidindo, assim, o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ), e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria de mérito ou promover efeitos modificativos da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração