REsp 2192401 - DECISAO

REsp 2192401 - DECISAO

Embora inicialmente tenha recusado conhecer do Recurso Especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ e ao viés constitucional da aplicação da SV 20/STF, o relator rendeu-se ao entendimento majoritário da Segunda Turma, que reconheceu que a aplicabilidade da SV 20/STF e a exigibilidade do título foram examinadas no mandado de segurança coletivo, e, em juízo de retratação, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, deu provimento ao Recurso Especial e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva.

Parties
Embargantes/recorrentes: Particulares; Autora Na Ação De Conhecimento: Associação; Parte Contrária/órgão Público: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Decididos (acolhidos Com Efeitos Infringentes); Juízo De Retratação E Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; Recurso Especial provido; determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Execução Individual, Súmula Vinculante 20/stf, Súmula 7/stj, Gratificação Por Desempenho (gdibge), Coisa Julgada, Tema 476/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Execução Individual Súmula Vinculante 20/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Particulares

Embargantes/recorrentes

Associação

Autora Na Ação De Conhecimento

IBGE

Parte Contrária/órgão Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Decididos (acolhidos Com Efeitos Infringentes); Juízo De Retratação E Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF à GDIBGE e seus efeitos temporais
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo derivado de ação coletiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Embora inicialmente tenha recusado conhecer do Recurso Especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ e ao viés constitucional da aplicação da SV 20/STF, o relator rendeu-se ao entendimento majoritário da Segunda Turma, que reconheceu que a aplicabilidade da SV 20/STF e a exigibilidade do título foram examinadas no mandado de segurança coletivo, e, em juízo de retratação, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, deu provimento ao Recurso Especial e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; Recurso Especial provido; determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Em juízo de retratação, dar provimento ao Recurso Especial