AREsp 2582881 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica violação de dispositivo federal nem dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, e a matéria fático-probatória relativa aos cálculos e à suficiência do depósito encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, sendo incabível o reexame nesta via.

Parties
Agravante: RENE MOREIRA ADAMECZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Julgamento Virtual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeito Liberatório De Depósito, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Julgamento Virtual Negativa De Prestação Jurisdicional Efeito Liberatório De Depósito Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

RENE MOREIRA ADAMECZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de votos individualizados e de fundamentação pública (art. 11 do CPC)
  2. 2 acórdão monocrático/ausência de julgamento colegiado (art. 204 do CPC)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica violação de dispositivo federal nem dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, e a matéria fático-probatória relativa aos cálculos e à suficiência do depósito encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, sendo incabível o reexame nesta via.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem