REsp 2219912 - ACORDAO

REsp 2219912 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não desconstituíram a conclusão de que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (se o cumprimento de sentença alcança o ICMS-ST), motivo pelo qual é correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: M & S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Judicial, Coisa Julgada, ICMS ST
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Judicial Coisa Julgada ICMS ST

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M & S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao apreciar embargos de declaração
  2. 2 Se o cumprimento de sentença pode alcançar o ICMS-ST sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não desconstituíram a conclusão de que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (se o cumprimento de sentença alcança o ICMS-ST), motivo pelo qual é correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que, ao prover o recurso especial, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.