REsp 2162402 - DECISAO

REsp 2162402 - DECISAO

Houve prevalência do entendimento do colegiado da Segunda Turma de que a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF e a exigibilidade do título exequendo já foram objeto de exame no mandado de segurança coletivo, de modo que deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva.

Parties
Exequente: Associação; Executado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Determinação De Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Ação Coletiva, Súmula Vinculante 20/stf, Coisa Julgada, Gratificação De Desempenho
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Individual Ação Coletiva Súmula Vinculante 20/stf Coisa Julgada +1 more

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Parties

Associação

Exequente

IBGE

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Determinação De Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 ao título exequendo
  2. 2 Exigibilidade do título formado em ação coletiva e seus limites temporais
  3. 3 Necessidade de comprovação de filiação para legitimidade da associação na ação coletiva (Tema 499/RE 612.043)

Ratio Decidendi

Houve prevalência do entendimento do colegiado da Segunda Turma de que a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF e a exigibilidade do título exequendo já foram objeto de exame no mandado de segurança coletivo, de modo que deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva