AREsp 3069586 - DECISAO

AREsp 3069586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de fundamentação adequada (Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, que reconheceu culpa da agravante e apontou violação à coisa julgada quanto à incidência dos juros a partir da citação (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: CEZAR BELTRAO SERQUEIRA - ESPÓLIO; Agravada: MARIA APARECIDA MOREIRA SERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1002/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Juros De Mora
Processual Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Tema 1002/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Coisa Julgada Juros De Mora

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

CEZAR BELTRAO SERQUEIRA - ESPÓLIO

Agravado

MARIA APARECIDA MOREIRA SERQUEIRA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 927 e 1.040 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1002 do STJ aos contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora: citação ou trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de fundamentação adequada (Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, que reconheceu culpa da agravante e apontou violação à coisa julgada quanto à incidência dos juros a partir da citação (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.