REsp 2233716 - DECISAO

REsp 2233716 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.402/STJ e diante da jurisprudência que exige o juízo de conformação e o esgotamento da instância ordinária nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a Corte reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e aplicação das medidas previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 525-529, tornando-a sem efeito, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva Nº 32.159/97, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Nº 32.159/97 Súmula 284/stf Súmula 211/stj Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ
  2. 2 Alegação de afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015 por deficientes prestação jurisdicional
  3. 3 Efeito do Tema 1.402/STJ sobre a suspensão e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.402/STJ e diante da jurisprudência que exige o juízo de conformação e o esgotamento da instância ordinária nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a Corte reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e aplicação das medidas previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 525-529, tornando-a sem efeito, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão prolatada (fls. 525-529), tornando-a sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, conforme o caso.