AREsp 3073108 - DECISAO

AREsp 3073108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão colegiada recorrido não apresentou vício a ser sanado e a pretensão de afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao mérito plasmado no acórdão recorrido, a liberação do valor bloqueado (R$ 326,03) decorreu da aplicação do art. 836 do CPC, por ser quantia ínfima que seria absorvida pelas custas, e não pela impenhorabilidade do art. 833, cuja aplicação exige prova da natureza salarial ou de reserva patrimonial para contas que não sejam poupança.

Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Penhora, SISBAJUD, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora SISBAJUD Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores bloqueados em conta corrente inferiores ao salário mínimo são impenhoráveis
  2. 2 Se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC é cabível quando embargos de declaração são rejeitados por ausência de vício
  3. 3 Se a penhora de quantia ínfima que seria integralmente absorvida pelas custas deve ser desfeita com fundamento no art. 836 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão colegiada recorrido não apresentou vício a ser sanado e a pretensão de afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao mérito plasmado no acórdão recorrido, a liberação do valor bloqueado (R$ 326,03) decorreu da aplicação do art. 836 do CPC, por ser quantia ínfima que seria absorvida pelas custas, e não pela impenhorabilidade do art. 833, cuja aplicação exige prova da natureza salarial ou de reserva patrimonial para contas que não sejam poupança.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.