REsp 2249469 - DECISAO

REsp 2249469 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnam especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido; o tribunal de origem corretamente decidiu que título executivo judicial transitado em julgado é exigível e que eventual alegação de inconstitucionalidade não desconstitui o título na fase de cumprimento de sentença, devendo ser apresentada por ação rescisória, sendo inaplicável o Tema 1157 do STF à indenização por licença-prêmio.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DA CIDADE DO PAULISTA; Recorrida: SERVIDORA ESTABILIZADA PELO ART. 19 DO ADCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Licença Prêmio, Estabilidade (art. 19 Do Adct), Inexigibilidade De Título Judicial, Ação Rescisória, Jurisprudência: Temas Stf/stj (1157, 635, 1086)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Licença Prêmio Estabilidade (art. 19 Do Adct) Inexigibilidade De Título Judicial Ação Rescisória +1 more

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Parties

MUNICIPIO DA CIDADE DO PAULISTA

Recorrente

SERVIDORA ESTABILIZADA PELO ART. 19 DO ADCT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o direito reconhecido judicialmente à conversão em pecúnia de licença-prêmio é inconstitucional por ser privativo de servidor efetivo
  2. 2 Se o Tema 1157 do STF afasta a exigibilidade do título executivo judicial
  3. 3 Se a matéria pode ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença ou depende de ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnam especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido; o tribunal de origem corretamente decidiu que título executivo judicial transitado em julgado é exigível e que eventual alegação de inconstitucionalidade não desconstitui o título na fase de cumprimento de sentença, devendo ser apresentada por ação rescisória, sendo inaplicável o Tema 1157 do STF à indenização por licença-prêmio.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.