REsp 2196705 - DECISAO

REsp 2196705 - DECISAO

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a decisão que exclui um dos litisconsortes na fase de cumprimento de sentença não extingue a execução e tem natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o agravo de instrumento como cabível e determinar o retorno dos autos à origem para análise da impugnação apresentada.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Homologação De Desistência, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Homologação De Desistência Recorribilidade De Decisões Interlocutórias

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que homologa desistência de um litisconsorte
  2. 2 Recurso cabível: agravo de instrumento versus apelação
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a decisão que exclui um dos litisconsortes na fase de cumprimento de sentença não extingue a execução e tem natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o agravo de instrumento como cabível e determinar o retorno dos autos à origem para análise da impugnação apresentada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o agravo de instrumento como cabível.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se analise a impugnação apresentada.