AREsp 2642868 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Do Processamento

Legal Issues

1. 1 definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória
2. 2 início da contagem do prazo prescricional em execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1392) devido à necessidade de uniformização jurisprudencial; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ e o sobrestamento do processamento até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos; quanto ao tema da prescrição, não acolheu-se a alegação de prescrição porque o prazo quinquenal conta a partir do aperfeiçoamento do título judicial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento do processamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos no julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento do processamento até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos mencionados.
• Proceda-se conforme aos artigos 1.039 a 1.041 do CPC.