REsp 2195170 - DECISAO

REsp 2195170 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões processuais relevantes (inovação recursal, dissociação das razões recursais e preclusão) capazes de alterar o julgamento, impõe-se anulação do referido acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Índices De Correção Monetária, Juros De Mora, Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Índices De Correção Monetária Juros De Mora Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto às teses de inovação recursal, dissociação das razões recursais e preclusão
  2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 e do art.1º-F da Lei 9.494/1997 aos débitos da Fazenda Pública e seus efeitos temporais
  3. 3 Preservação da coisa julgada diante de declaração de inconstitucionalidade e requisitos para desconstituição por ação rescisória

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões processuais relevantes (inovação recursal, dissociação das razões recursais e preclusão) capazes de alterar o julgamento, impõe-se anulação do referido acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão de fls. 235/240