AREsp 3062239 - DECISAO

AREsp 3062239 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de aplicação do Tema 880/STJ, o exame demandaria reanálise de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), e quanto à aplicação do art. 3º da Lei 14.010/2020 não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, encontrando-se a matéria obstruída pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial foi não conhecido, com majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EURICLES DE ALMEIDA SALES FILHO; Recorrido/executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Lei 14.010/2020, Ação Civil Pública, Acesso a Documentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Prescrição Modulação De Efeitos Tema 880/stj Lei 14.010/2020 +5 more

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Parties

EURICLES DE ALMEIDA SALES FILHO

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 927, III, CPC e aplicação da modulação do Tema 880/STJ
  2. 2 Contagem e suspensão do prazo prescricional em razão da indisponibilidade de documentos pelo INSS
  3. 3 Aplicação do art. 3º da Lei 14.010/2020 à relação entre particulares e a administração pública

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de aplicação do Tema 880/STJ, o exame demandaria reanálise de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), e quanto à aplicação do art. 3º da Lei 14.010/2020 não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, encontrando-se a matéria obstruída pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial foi não conhecido, com majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se.