REsp 2245952 - DECISAO

REsp 2245952 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ (Tema 410), segundo a qual o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença configura sucumbência e autoriza o arbitramento de honorários em favor do executado; diante da coincidência com a orientação do STJ e da aplicação da Súmula 83/STJ, o recurso especial não conhece-se nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOELITA BENTO DOS REIS; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Tema 410/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Tema 410/stj

Case Brief

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Parties

JOELITA BENTO DOS REIS

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das regras de sucumbência no cumprimento de sentença quando há acolhimento da impugnação
  2. 2 Compatibilização do Tema 410 com o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ e prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ (Tema 410), segundo a qual o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença configura sucumbência e autoriza o arbitramento de honorários em favor do executado; diante da coincidência com a orientação do STJ e da aplicação da Súmula 83/STJ, o recurso especial não conhece-se nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.