REsp 2243156 - DECISAO

REsp 2243156 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1018) ao reconhecer o direito às parcelas vencidas entre a reafirmação da DER do benefício judicial e o dia anterior à DER do benefício administrativo mais vantajoso, e porque os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo suficiente para infirmar tal fundamentação, havendo deficiência na argumentação recursal; fundamento adicional no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1018/stj, Reafirmação Da DER, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Tema 1018/stj Reafirmação Da DER Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1018 do STJ em caso de reafirmação da DER
  2. 2 Possibilidade de pagamento de parcelas vencidas do benefício judicial até a data anterior à DER do benefício administrativo mais vantajoso concedido durante o curso da ação
  3. 3 Alegada violação do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91 e do art. 927, III, do CPC e suficiência normativa para amparar a pretensão recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1018) ao reconhecer o direito às parcelas vencidas entre a reafirmação da DER do benefício judicial e o dia anterior à DER do benefício administrativo mais vantajoso, e porque os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo suficiente para infirmar tal fundamentação, havendo deficiência na argumentação recursal; fundamento adicional no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.