REsp 2249630 - DECISAO

REsp 2249630 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o Tema 1.018 do STJ, permitindo a manutenção do benefício administrativo mais vantajoso apesar da reafirmação da DER e reconhecendo que os dispositivos apontados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para infirmar tal fundamentação, configurando fundamentação recursal deficiente e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1018/stj, Reafirmação Da DER, Concessão De Benefício Previdenciário, Manutenção Do Benefício Administrativo Mais Vantajoso
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Tema 1018/stj Reafirmação Da DER Concessão De Benefício Previdenciário Manutenção Do Benefício Administrativo Mais Vantajoso

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1018 do STJ em caso de reafirmação da DER com concessão administrativa posterior mais vantajosa
  2. 2 Alegada violação dos arts. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 e 927, III, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o Tema 1.018 do STJ, permitindo a manutenção do benefício administrativo mais vantajoso apesar da reafirmação da DER e reconhecendo que os dispositivos apontados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para infirmar tal fundamentação, configurando fundamentação recursal deficiente e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.