REsp 1801296 - DECISAO

REsp 1801296 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada as questões suscitadas, aplicando o princípio da confiança e a boa-fé objetiva para reconhecer justificável o erro do juízo que determinou rito processual revogado, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ; não havendo demonstração de precedentes contemporâneos que afastessem o óbice da Súmula 83/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EGIDIO MUNARETTO; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicação Temporal Da Lei Processual (tempus Regit Actum), Princípio Da Confiança, Boa Fé Objetiva, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Tempestividade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicação Temporal Da Lei Processual (tempus Regit Actum) Princípio Da Confiança Boa Fé Objetiva Embargos De Declaração Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

EGIDIO MUNARETTO

Recorrente

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o erro do juízo ao indicar rito processual revogado (art. 475-J do CPC/73) justifica a apresentação de impugnação que seria intempestiva segundo a lei vigente (CPC/2015)
  2. 2 Aplicação imediata do CPC/2015 (art. 14) versus proteção da confiança legítima do jurisdicionado
  3. 3 Se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada as questões suscitadas, aplicando o princípio da confiança e a boa-fé objetiva para reconhecer justificável o erro do juízo que determinou rito processual revogado, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ; não havendo demonstração de precedentes contemporâneos que afastessem o óbice da Súmula 83/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...