AREsp 3084271 - DECISAO

AREsp 3084271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e por deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), bem como por preclusão em razão da inércia da parte que não impugnou tempestivamente os cálculos, e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LOURENZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Preclusão Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LOURENZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologou os cálculos da contadoria e reconheceu excesso de execução está correta
  2. 2 Se houve preclusão que impede a rediscussão dos cálculos
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e por deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), bem como por preclusão em razão da inércia da parte que não impugnou tempestivamente os cálculos, e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se