REsp 2236155 - DECISAO

REsp 2236155 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284 do STF), pela inadequação da via para apreciação de questão constitucional e pela impropriedade de fundamentar recurso com base em resoluções administrativas (art. 105, III), além de não ter a recorrente impugnado especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequentes: associados da ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv), Trânsito Em Julgado, Embargos/impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Ordem Cronológica De Pagamentos, Súmulas STF (284, 283)
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Trânsito Em Julgado Embargos/impugnação Ao Cumprimento De Sentença Ordem Cronológica De Pagamentos Súmulas STF (284, 283)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

associados da ANSEF

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a expedição de requisições de pagamento (precatório/RPV) antes do trânsito em julgado quando os cálculos são incontroversos
  2. 2 Se o recurso especial alegou omissão, contradição ou obscuridade suficientes a ensejar conhecimento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se cabe ao STJ apreciar alegada violação de dispositivo constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284 do STF), pela inadequação da via para apreciação de questão constitucional e pela impropriedade de fundamentar recurso com base em resoluções administrativas (art. 105, III), além de não ter a recorrente impugnado especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.