REsp 2241815 - DECISAO

REsp 2241815 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento por entender configurada a segunda situação delineada na jurisprudência do STJ (extinção da execução pelo adimplemento com trânsito em julgado), o que impede a reabertura da execução para complementação de valores por mera petição, mesmo diante de alteração jurisprudencial sobre índices de correção monetária; assim, o acórdão do Tribunal de origem que autorizou o prosseguimento da execução complementar foi reformado, por confrontar o entendimento da Primeira Turma do STJ e por violar a preclusão e a coisa julgada processual.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Correção Monetária, Temas 810, 1170 E 1361 Do STF, Prescrição
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Correção Monetária Temas 810, 1170 E 1361 Do STF Prescrição

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução extinta por adimplemento e trânsito em julgado para cobrança de diferenças de correção monetária
  2. 2 Alegada violação dos arts. 316, 924, II, e 925 do CPC pela parte recorrente
  3. 3 Alegada violação dos arts. 502, 503 e 505 do CPC e flexibilização indevida da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento por entender configurada a segunda situação delineada na jurisprudência do STJ (extinção da execução pelo adimplemento com trânsito em julgado), o que impede a reabertura da execução para complementação de valores por mera petição, mesmo diante de alteração jurisprudencial sobre índices de correção monetária; assim, o acórdão do Tribunal de origem que autorizou o prosseguimento da execução complementar foi reformado, por confrontar o entendimento da Primeira Turma do STJ e por violar a preclusão e a coisa julgada processual.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Publique-se