REsp 2240780 - DECISAO

REsp 2240780 - DECISAO

O Tribunal assentou que a parte exequente comprovou que o nome do instituidor de sua pensão consta do rol que instruiu a inicial da ação coletiva, reconhecendo sua legitimidade para a execução do título; a modificação dessa conclusão dependeria de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que se conhece em parte do recurso especial e se nega-lhe provimento, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Diferenças De Remuneração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Diferenças De Remuneração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte exequente para execução de título coletivo
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a parte exequente comprovou que o nome do instituidor de sua pensão consta do rol que instruiu a inicial da ação coletiva, reconhecendo sua legitimidade para a execução do título; a modificação dessa conclusão dependeria de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que se conhece em parte do recurso especial e se nega-lhe provimento, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.