AREsp 3081808 - DECISAO

AREsp 3081808 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a decisão recorrida tem natureza interlocutória (não extinguiu a execução), de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, sendo ainda inviável a revisão da matéria fático-probatória no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da apelação contra decisão que decide impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em hipótese de erro grosseiro
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a decisão recorrida tem natureza interlocutória (não extinguiu a execução), de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, sendo ainda inviável a revisão da matéria fático-probatória no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial