REsp 2255017 - DECISAO

REsp 2255017 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrido quanto à exigibilidade do título seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: WALTER MIEHE; Recorrente: SAMARA MIEHE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exigibilidade Do Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Art. 523 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Exigibilidade Do Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Art. 523 Do CPC

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Parties

WALTER MIEHE

Recorrente

SAMARA MIEHE

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do título executivo judicial
  2. 2 Possibilidade de cumprimento definitivo de parcela incontroversa (art. 523 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrido quanto à exigibilidade do título seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.