REsp 2254626 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.142/STF), da devolução do feito à instância originária e da impossibilidade de cisão do julgamento, tornando impraticável o exame do recurso no momento processual.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional; Parte Interessada: Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal - Anajustra Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2026
Procedural Posture: Agravo / Exame Do Recurso Especial Prejudicado Em Razão De Repercussão Geral E Devolução Do Feito À Origem
Outcome: Exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Imposto De Renda Pessoa Física, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.142/stf)

Processo Civil Processo Tributário Cumprimento De Sentença Imposto De Renda Pessoa Física Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal - Anajustra Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial Prejudicado Em Razão De Repercussão Geral E Devolução Do Feito À Origem

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 demonstração da legitimidade ativa dos requerentes
3 documentação apta para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no presente momento processual.
Publique-se.