REsp 2259901 - DECISAO

REsp 2259901 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Súmula 345/stj, Tema 973/stj, Tema 1.190/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Súmula 345/stj Tema 973/stj Tema 1.190/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública sem impugnação
  2. 2 Prevalência do Tema 973 e da Súmula 345 sobre o Tema 1.190 no caso de cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 7º do CPC/2015