REsp 2264316 - DECISAO

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Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento com base na jurisprudência dominante do STJ de que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 é inaplicável aos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública em razão da impossibilidade de adimplemento simultâneo (necessidade de precatório ou RPV) e da existência de norma específica (art. 85, § 7º, do CPC/2015) que disciplina a ausência de impugnação, devendo, portanto, ser mantida a condenação integral em honorários advocatícios; aplicou‑se a Súmula n. 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência superior.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatórios E RPV, Súmula 83/stj, Art. 90, § 4º, Cpc/2015, Art. 85, § 7º, Extinção Pelo Pagamento (art. 924, II, Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatórios E RPV Súmula 83/stj Art. 90, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência do art. 85, § 7º, do CPC/2015 e da Súmula 345/STJ em execuções individuais de sentença coletiva
  3. 3 Redução de honorários advocatícios pela metade em cumprimento individual de sentença coletiva envolvendo ente público

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento com base na jurisprudência dominante do STJ de que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 é inaplicável aos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública em razão da impossibilidade de adimplemento simultâneo (necessidade de precatório ou RPV) e da existência de norma específica (art. 85, § 7º, do CPC/2015) que disciplina a ausência de impugnação, devendo, portanto, ser mantida a condenação integral em honorários advocatícios; aplicou‑se a Súmula n. 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência superior.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.