AREsp 3071597 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal estadual quanto a questões essenciais suscitadas pela recorrente (impugnação específica ao cumprimento de sentença e aplicação dos arts. 86 e 87 do CPC), configurou-se negativa de prestação jurisdicional; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo exame das teses omitidas, com conhecimento do agravo e provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LIDERBRAS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.; Litisconsorte Passivo: Transfluid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026); Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise das teses omitidas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Arts. 86 E 87 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca Arts. 86 E 87 Do CPC

Case Brief

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Parties

LIDERBRAS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Transfluid

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026); Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal estadual
  2. 2 Omissão sobre impugnação específica ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação e alcance dos arts. 86 e 87 do CPC quanto ao rateio dos honorários entre litisconsortes passivos

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal estadual quanto a questões essenciais suscitadas pela recorrente (impugnação específica ao cumprimento de sentença e aplicação dos arts. 86 e 87 do CPC), configurou-se negativa de prestação jurisdicional; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo exame das teses omitidas, com conhecimento do agravo e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise das teses omitidas.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial